Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (13), o pacote de medidas para socorrer MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional ainda depende de etapas diferentes para sair do papel. A proposta inclui o perdão de débitos tributários, a compra de dívidas bancárias com descontos, a ampliação do limite de faturamento do MEI e a concessão de recursos para investimentos por meio do chamado PixMEI, que prevê a transferência de até R$ 5.000 para investimentos em negócios de pequeno porte. Os empreendedores contemplados não precisarão devolver o dinheiro.O Ministério do Empreendedorismo diz que a expectativa é beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com a aplicação de até R$ 5 bilhões no período. A seleção deverá priorizar projetos com potencial de aumentar a produtividade. A proposta também prevê preferência para projetos apresentados por mulheres empreendedoras com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.Especialistas ouvidos pelo R7 explicam que o impacto do pacote sobre as contas públicas dependerá da aprovação do Congresso Nacional, da origem dos recursos e da capacidade de os benefícios estimularem a formalização e a atividade econômica. Embora parte das dívidas tributárias seja considerada de difícil recuperação, iniciativas que envolvem pagamentos diretos exigem recursos do orçamento federal.Uma das principais propostas é o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa, prevista para começar a valer em 2027, depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.Os parlamentares também precisam analisar a proposta de ampliação do teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil. O texto prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. A proposta já está em tramitação no Congresso.Economista e professor do Ibmec Brasília, Renan Silva diz que a tramitação será determinante para definir a dimensão dos efeitos do pacote.“A tramitação ocorre em um cenário político sensível e sob questionamentos sobre o arcabouço fiscal. É certo que parlamentares governistas tentarão celeridade, mas a oposição e a ala fiscalista do Congresso certamente pressionarão por contrapartidas de compensação de receita”, pontua.A aprovação, portanto, não significa necessariamente que todas as medidas serão implementadas exatamente como foram anunciadas. Os parlamentares podem alterar o alcance das propostas durante a tramitação, e os programas que envolvem recursos públicos ainda precisam ter suas condições de execução definidas.O custo do pacote varia conforme a medida. No caso do perdão tributário, o governo abriria mão de cobrar dívidas de MEIs com a União. A economista Isabel Abreu explica que o valor de R$ 12,6 bilhões não representa necessariamente uma saída imediata de dinheiro dos cofres públicos. Parte desses débitos pode nunca ser recuperada, o que reduz o impacto efetivo da medida sobre a arrecadação. Entretanto, quem paga a conta é o contribuinte.“Quem paga é sempre o contribuinte, porque o dinheiro sai do mesmo orçamento. Mas, no caso do perdão, o número assusta mais do que pesa. Esses R$ 12,6 bilhões são dívidas que a própria Fazenda considera, em grande parte, irrecuperáveis. Não é um dinheiro que estava entrando no caixa e vai deixar de entrar. Na prática, o governo está reconhecendo uma perda que já existia.”A situação é diferente no caso do PixMEI. Como se trata de um pagamento direto, o governo precisará definir de onde virão os recursos para financiar a iniciativa.“O dinheiro sai de verdade. No caso das dívidas, o custo depende do preço que o governo pagar aos bancos. O governo precisa dizer de onde vem esse recurso e como ele cabe nas regras fiscais, e esse detalhe ainda não foi apresentado”, comenta Abreu. Renan Silva também destaca que o aporte destinado ao fomento produtivo terá impacto direto no orçamento. Para ele, a sustentabilidade da iniciativa dependerá da existência de recursos suficientes e da compatibilidade dos gastos com as regras fiscais.“Este é o ponto que exige maior cautela fiscal. Como se trata de um aporte direto do Tesouro para fomento produtivo, focado em mulheres e menores faturamentos, a conta recairá diretamente sobre o Orçamento Geral da União. Para que seja viável sem violar o arcabouço fiscal, o governo precisará recortar gastos de outras áreas ou contar com o aumento de arrecadação geral. Caso contrário, gera-se mais pressão sobre o déficit primário”, finaliza.Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a renúncia de receita estimada pelo governo está associada à proposta de aumento gradual do limite de faturamento do MEI. Segundo os números apresentados pela pasta, o impacto previsto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo federal informou que o PixMEI não será um benefício universal para todos os microempreendedores individuais, nem garantirá um valor fixo a cada trabalhador. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a proposta ainda está em fase de elaboração.“O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido, tendo como objetivo permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas”, informou o ministério por meio de nota.Em relação ao financiamento da iniciativa, a pasta afirmou que o PixMEI não será tratado tecnicamente como renúncia fiscal, mas como uma modalidade de apoio financeiro direto a projetos produtivos.“Quando o projeto legislativo da iniciativa for enviado, o equacionamento do valor dentro do orçamento público será discutido normalmente com o Congresso Nacional na Lei Orçamentária.”*Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefeFique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. 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