A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) abrirá, na próxima terça-feira (13/10), o prazo para credores de precatórios trabalhistas apresentarem propostas de acordo para receber os valores antecipadamente. Os interessados terão até 13 de novembro para aderir ao programa, que prevê desconto de 40% sobre o valor atualizado do crédito.As propostas devem ser enviadas exclusivamente pela internet, por meio do portal PGDF Concilia. O programa terá limite de R$ 30 milhões, condicionado à disponibilidade de recursos destinados aos acordos diretos.Podem participar titulares de precatórios devidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF) ou por entidades da administração indireta incluídas na lista de pagamentos do DF, desde que os créditos tenham sido apresentados até 30 de setembro de 2026.Também podem aderir sucessores por falecimento previamente habilitados no processo e advogados com créditos de honorários reconhecidos judicialmente.Não serão aceitos precatórios cedidos a terceiros, total ou parcialmente, nem créditos em discussão judicial, entre outras situações previstas no edital.O acordo abrangerá a totalidade do crédito, com desconto de 40% sobre o valor atualizado. Após a aplicação do deságio, poderão ser descontados tributos, contribuições e outros encargos legais, quando houver.Para apresentar a proposta, o credor deverá acessar o portal PGDF Concilia, selecionar a opção “Acordo de Precatórios”, entrar com a conta gov.br, preencher o formulário e anexar os documentos exigidos em PDF legível. Após concluir o envio, será gerado um número de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Leia também BrasilEm ato no DF, Lula diz ser “rei da selfie” e que terá “muito debate na TV” Na MiraSargento da PMGO morto em acidente perseguia trio que roubou homem no DF Na MiraMãe é presa após ameaçar matar bebê de 4 meses no DF; pai denunciou o caso Distrito FederalHomem furta celular de trabalhador que estava dormindo e é preso no DF Quem estiver representado por advogado deverá fazer a solicitação por meio do profissional, que utilizará a própria conta gov.br. Também será exigida procuração pública ou particular com firma reconhecida, emitida há no máximo 60 dias, com poderes específicos para celebrar o acordo com desconto de 40%.Credores que atuam pessoalmente no processo trabalhista, sem advogado, poderão apresentar o pedido diretamente, conforme as condições previstas no edital. Já os advogados que pretendem receber honorários deverão enviar uma proposta separada da solicitação do credor principal.Como será feito o pagamento?As propostas serão analisadas conforme a ordem cronológica dos precatórios na lista administrada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).A inclusão no programa dependerá da habilitação do credor, da classificação do pedido e da disponibilidade de recursos.Após a análise, as propostas habilitadas serão encaminhadas ao tribunal para confirmação, homologação judicial e pagamento.O credor poderá desistir do acordo antes de receber o dinheiro. Após o pagamento, no entanto, dará quitação integral ao crédito incluído no ajuste.A adesão também implica renúncia à parcela superpreferencial do precatório, benefício que pode ser concedido a credores com 60 anos ou mais, pessoas com doença grave ou com deficiência.Em caso de dúvidas sobre o preenchimento e o envio da proposta, os interessados poderão entrar em contato pelo chat do PGDF Concilia, em dias úteis, das 9h às 19h.
